Liminar suspende atos da Comissão de Inquérito da Câmara Municipal de Bandeirantes após pedido do Prefeito
Os vereadores da Câmara Municipal de Bandeirantes, membros da Comissão Especial de Inquérito – Alex Borba, Antônio Carlos Demicio e Tiago Fraxino de Almeida – participaram do 2º rdição do jornal Operação Cidade nesta terça-feira, 24 de outubro. Eles falaram sobre a liminar que suspendeu os atos da Comissão, concedida a pedido de tutela antecipada proposta pelo prefeito Jaelson Matta. A decisão também incluiu a suspensão da leitura do relatório da Comissão, que estava agendada para a última sessão ordinária realizada na segunda-feira, 23, no plenário da Câmara. A liminar estabelece uma multa diária de R$ 5.000,00, com limite de R$ 50.000,00, caso a decisão não seja acatada.
Nas justificativas para a suspensão dos atos da Comissão Especial de Inquérito, o prefeito alegou a existência de nulidades em seus procedimentos. Estas incluem a nulidade na formação da comissão por sorteio, a nulidade da participação do Presidente da Câmara na Comissão, a falta de respeito em relação à proporcionalidade partidária, bem como o cerceamento do direito de defesa.
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